CNH VENCIDA DEVER DE INDENIZAR EM CASO DE SEGURO

Falta de CNH Vencida ou Suspensa: Implicações no Seguro Automotivo

A falta de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, seja por vencimento ou suspensão, é um tema relevante quando se trata de seguros automotivos. Muitas pessoas não sabem que, mesmo com a CNH vencida ou suspensa, a negativa de cobertura por parte de seguradoras ou associações de proteção automotiva pode ser considerada indevida.

De acordo com a legislação e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples condição de uma CNH vencida ou suspensa não é motivo suficiente para que uma seguradora ou associação recuse a cobertura de um sinistro, como roubo ou acidente. A falta de habilitação é classificada como uma infração administrativa, e não como um ato ilícito. Portanto, não deve ser usada como justificativa para negar a indenização.

Para que a negativa de cobertura seja válida, é necessário que a seguradora ou associação demonstre que o segurado agiu de maneira a agravar intencionalmente o risco previsto no contrato. Esse princípio se alinha à teoria do risco do empreendimento, que coloca sobre a empresa a responsabilidade de provar que o comportamento do segurado contribuiu para aumentar os riscos.

Além disso, a recusa de cobertura em casos onde a CNH está vencida pode resultar em frustração e ansiedade para o beneficiário, que depende do seguro para recuperar as perdas, como o valor do veículo em caso de roubo ou acidente. É importante que os segurados estejam cientes de seus direitos e das obrigações das seguradoras, especialmente quando enfrentam problemas com a documentação, como a falta de renovação da CNH por mais de 30 dias.

Em resumo, a CNH vencida ou suspensa não deve ser um impedimento para receber a cobertura de um seguro automotivo, a menos que se prove que houve uma intenção deliberada de agravar o risco por parte do segurado. Os consumidores têm o direito de buscar esclarecimentos e, se necessário, recorrer para garantir o cumprimento das condições de seu contrato de seguro.