O prazo para que uma seguradora pague a indenização ao segurado após a aprovação do sinistro é geralmente de 30 dias a partir do momento em que toda a documentação necessária é entregue à seguradora. Esse prazo é regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e se aplica a vários tipos de seguros, incluindo seguro de automóvel, seguro de vida, e seguro residencial.

Existem várias razões pelas quais uma seguradora pode se recusar a pagar um sinistro. Aqui estão alguns dos motivos mais comuns: falta de cobertura, exclusões contratuais, coberturas específicas, inadimplência prêmio em atraso, fraude ou tentativa de fraude, informações falsas, simulação de sinistro, descumprimento de obrigações contratuais, cláusulas de segurança, prazos para comunicação, sinistro fora do prazo de cobertura, e eventos excluídos por Lei.

O prazo para acionar o seguro, ou seja, para comunicar a ocorrência de um sinistro à seguradora, pode variar dependendo do tipo de seguro e das condições específicas do contrato. Mas em regra é imediatamente do conhecimento do fato de sinistro.

O tempo que uma seguradora tem para resolver um problema ou liquidar um sinistro pode variar dependendo do tipo de seguro e das circunstâncias do caso. No entanto, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), estabelece que o prazo para solução de um sinistro é de 30 dias.

Mesmo com CNH vencida ou suspensa, o direito à cobertura de seguro automotivo não pode ser negado sem provas de agravamento intencional do risco pelo segurado. A falta de habilitação é uma infração administrativa, e não um motivo para recusa de indenização, garantindo assim os direitos dos consumidores. Para mais informações, veja está nosso texto sobre isto.

Processar uma seguradora pode ser necessário em diversas situações. Aqui estão alguns cenários comuns que podem justificar uma ação judicial: Negativa Indevida de Cobertura, Demora na Liquidação de Sinistro, Subvalorização da Indenização, Cláusulas Abusivas no Contrato, Descumprimento de Obrigações Contratuais, Cobranças Indevidas.

O distrato é necessário em situações onde há a necessidade de formalizar a rescisão de um contrato previamente firmado, especialmente em contratos de compra e venda de imóveis. O distrato documenta o acordo entre as partes para encerrar o contrato e define as condições e consequências dessa rescisão. Os motivos mais comuns para a realização dos distratos são: problemas financeiro e familiáres. Para mais informações sobre distratos consulte está NewsLetter.

Estar em atraso com a construtora pode complicar a entrega das chaves do imóvel. Geralmente, os contratos de compra e venda de imóveis estipulam que a entrega das chaves está condicionada ao pagamento integral do preço do imóvel.

O atraso na entrega de imóvel ocorre quando a construtora ou incorporadora não entrega o imóvel no prazo estipulado em contrato que geralmente é de 180 dias (6 meses). Esse prazo deve estar claramente estipulado no contrato. Caso queira mais informações detalhadas veja este artigo publicado em nossa Newsletter:

No distrato de imóvel, as partes envolvidas acordam os termos da rescisão do contrato de compra e venda. O que cada parte recebe depende das negociações e das cláusulas do contrato original. Entretanto as decisões reiteradas dos tribunais brasileiros é de que o consumidor tem direito a receber em regra o valor de 90% do valor pago, tudo, devidamente corrigido. Para mais informações consulte esta Newsletter.

O prazo de atraso permitido para a entrega de um imóvel geralmente é estipulado no contrato de compra e venda, frequentemente conhecido como “prazo de tolerância”. Esse prazo é uma prática comum no mercado imobiliário e geralmente é aceito pelos tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que não seja abusivo. Ressalto que em regra geral o prazo de tolerância é de 90 dias.

Cancelar um contrato de compra de imóvel é um processo que depende de vários fatores, incluindo os termos do contrato, o estágio da transação e as razões para o cancelamento. Porem em regra geral pode, mas depende de caso a caso, para mais informações verifique está Newsletter

O reconhecimento de dano moral por atraso na entrega de imóvel não está diretamente vinculado a um número específico de dias de atraso, mas sim às circunstâncias do caso concreto e ao impacto causado ao comprador. O reconhecimento de dano moral por atraso na entrega do imóvel pelo STJ depende da análise das circunstâncias e consequências do atraso, mais do que do número exato de dias de atraso. Para garantir uma decisão favorável, é importante que o comprador demonstre o impacto emocional e psicológico causado pelo atraso além dos meros transtornos financeiros.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um entendimento consolidado sobre o atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta. Esse entendimento está refletido em diversas decisões e súmulas, destacando os seguintes pontos principais: ### 1. **Dano Material e Lucros Cessantes** O STJ entende que o atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta gera o dever de indenizar por danos materiais, incluindo lucros cessantes. Esses lucros cessantes são presumidos, sendo entendidos como o valor que o comprador deixou de auferir pela impossibilidade de utilização do imóvel no período de atraso. ### 2. **Cláusula Penal** A cláusula penal prevista no contrato de compra e venda para casos de inadimplemento do comprador deve ser aplicada também ao vendedor em caso de atraso na entrega do imóvel. A simetria contratual é assegurada, garantindo que a penalidade por descumprimento seja mútua. ### 3. **Dano Moral** O STJ reconhece que o atraso na entrega do imóvel pode, dependendo do caso concreto, ensejar dano moral. No entanto, a configuração do dano moral não é automática e depende da comprovação de que o atraso causou sofrimento, abalo psicológico ou transtorno significativo ao comprador. ### 4. **Prazo de Tolerância** Os contratos costumam prever um prazo de tolerância para a entrega do imóvel, geralmente de 180 dias. O STJ reconhece a validade desse prazo desde que esteja claramente estipulado no contrato e que não seja abusivo. Passado esse prazo, qualquer atraso enseja a aplicação das penalidades previstas. ### 5. **Repetição do Indébito** O comprador tem direito à devolução em dobro de valores pagos indevidamente, como taxas de corretagem, caso não tenha sido previamente informado sobre essa cobrança no momento da contratação. ### Jurisprudência Relevante - **REsp 1.614.721/SP**: Tratou da aplicação da cláusula penal em caso de atraso na entrega do imóvel, equiparando as penalidades para ambas as partes. - **REsp 1.635.428/SC**: Reconheceu a presunção dos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel. - **REsp 1.728.839/SP**: Analisou a possibilidade de danos morais em caso de atraso, considerando as circunstâncias específicas de cada caso. Essa jurisprudência busca equilibrar as relações contratuais e proteger o consumidor, garantindo que os direitos dos compradores de imóveis sejam respeitados frente aos atrasos das construtoras.

O distrato de imóveis, também conhecido como rescisão contratual de compra e venda de imóvel, ocorre quando uma das partes (comprador ou vendedor) decide encerrar o contrato antes da entrega definitiva do imóvel. Esse procedimento pode ser complexo e depende de várias condições estipuladas no contrato original, bem como das leis vigentes e da jurisprudência aplicável. Para mais informações consulte nossa Newsletter.